Termos e Condições de Uso

Última atualização: 15 de abril de 2026

1. Compreender estes Termos e Condições

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o uso do serviço. Ao usar o aplicativo ou site, você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos e Condições de Uso.

A STEALS (a "Steals") é um serviço oferecido por meio de aplicativo para dispositivos móveis (sistemas Android e iOS) e site (www.steals.app) (a "Plataforma"), mantido e disponibilizado pela sociedade empresária STEALS TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.498.802/0001-53, com sede na Rua Forte William, nº 75, apto. 81, Torre X, bairro Jardim Fonte do Morumbi, CEP 05.704-110, na cidade de São Paulo/SP (a "Steals Tecnologia e Intermediação").

Ao clicar em "LI E CONCORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES" (ou botão semelhante), assim como ao usar a Plataforma, você concorda em aderir a estes Termos. O aceite eletrônico destes Termos tem validade jurídica plena, nos termos dos artigos 422 e 434 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e do artigo 10, §1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelecendo vínculo obrigacional vinculante entre o Usuário e a Steals.

O Usuário poderá acessar estes Termos a qualquer instante, com exceção aos momentos de indisponibilidade da Plataforma.

A Steals poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Havendo alterações, os Usuários serão comunicados mediante aviso disponibilizado na Plataforma, bem como via e-mail e/ou notificação àqueles Usuários que tiverem optado pelo recebimento de comunicações por esses canais. As alterações entrarão em vigor no prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos após a comunicação ao Usuário, salvo alterações decorrentes de exigência legal ou regulatória, que vigorarão na data por elas determinada. O Usuário que não concordar com as alterações poderá encerrar sua conta nos termos da Seção 12.

Estes Termos entram em vigor em abril de 2026 e substituem integralmente a versão anterior.

2. Definições

Para efeito destes Termos e dos demais Documentos Complementares aplicáveis à relação entre o Usuário e a Steals, os termos abaixo, quando iniciados com letra maiúscula, terão os significados a eles atribuídos nesta seção:

2.1. "Plataforma" — o aplicativo para dispositivos móveis (iOS e Android), o site (www.steals.app) e os demais canais digitais disponibilizados pela Steals Tecnologia e Intermediação de Negócios Ltda. para intermediação de compras e vendas de Produtos.

2.2. "Usuário" — qualquer pessoa física ou jurídica que realize cadastro e utilize a Plataforma, seja na condição de Comprador, Vendedor ou ambos.

2.3. "Comprador" — Usuário que manifesta interesse em adquirir Produto disponibilizado na Plataforma.

2.4. "Vendedor" — qualquer pessoa física ou jurídica que oferte Produtos por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, pessoas físicas que vendam de forma não-habitual, microempreendedores individuais, sociedades empresárias, lojistas multimarca e marcas oficiais. A qualificação de um Vendedor como "marca oficial" não o torna parte contratual distinta do conceito de Vendedor previsto nestes Termos.

2.5. "Produto" — bem móvel ofertado por um Vendedor na Plataforma.

2.6. "Autenticação Steals" — o processo operacional interno de verificação aplicado pela Steals a Produtos na Modalidade de Autenticação Intermediada, conforme resumido na Seção 8 destes Termos e detalhado na Política de Autenticação Steals.

2.7. "Modalidade de Envio Direto" — modalidade operacional em que a Steals autoriza o Vendedor, a seu exclusivo critério, a enviar o Produto diretamente ao Comprador, sem que a Steals tome posse física do Produto.

2.8. "Modalidade de Autenticação Intermediada" — modalidade operacional em que o Vendedor envia o Produto à Steals para a realização da Autenticação Steals, com posterior despacho ao Comprador pela Steals.

2.9. "Termos de Compra e Venda" — o Documento Complementar que rege a mecânica das transações de compra e venda intermediadas pela Steals, incluindo formação do contrato, pagamento, escrow, comissão de intermediação, obrigações operacionais detalhadas dos Vendedores por modalidade, hold de repasse, set-off, regresso por contrafação e penalidades por descumprimento.

2.10. "Política de Autenticação Steals" — o Documento Complementar que descreve o serviço de Autenticação Steals, seus limites, o disclaimer aplicável e os compromissos operacionais assumidos pela Steals.

2.11. "Política de Troca, Devolução e Reembolso" — o Documento Complementar que rege as hipóteses e os procedimentos de arrependimento, devolução, troca e reembolso.

2.12. "Política de Privacidade" — o Documento Complementar que descreve o tratamento de dados pessoais realizado pela Steals em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2.13. "Documentos Complementares" — referência coletiva aos documentos indicados nos itens 2.9 a 2.12 e a quaisquer outros documentos publicados pela Steals que regulem funcionalidades específicas da Plataforma.

3. Sobre a Steals e natureza jurídica

3.1. A Steals conecta Compradores e Vendedores, atuando exclusivamente na intermediação de compras e vendas de Produtos disponibilizados na Plataforma.

3.2. A Plataforma opera em ambiente digital, no território brasileiro, observando as disponibilidades de logística local.

3.3. A Steals atua exclusivamente como intermediadora entre Compradores e Vendedores em todas as transações realizadas na Plataforma. O contrato de compra e venda do Produto é celebrado direta e exclusivamente entre o Comprador e o Vendedor, não sendo a Steals parte desse contrato em nenhuma hipótese. Os Vendedores são pessoas físicas ou jurídicas cadastradas na Plataforma e não se confundem com a Steals. O contrato de compra e venda do Produto celebrado entre Comprador e Vendedor, quando envolver relação de consumo, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sem que isso altere a natureza intermediadora da Steals.

3.4. A intermediação realizada pela Steals poderá ocorrer, a seu exclusivo critério e conforme critérios operacionais próprios, em uma das seguintes modalidades:

(a) Modalidade de Envio Direto. A Steals autoriza o Vendedor a enviar o Produto diretamente ao Comprador. Nesta modalidade, a Steals não toma posse física do Produto. A operação logística é de responsabilidade do Vendedor, sendo que a Steals disponibiliza a etiqueta de envio e, quando aplicável, a Declaração de Conteúdo dos Correios, sem prejuízo da intermediação da transação, do processamento do pagamento e do suporte prestado pela Steals.

(b) Modalidade de Autenticação Intermediada. O Vendedor envia o Produto à Steals, que realiza o processo de Autenticação Steals nos termos da Política de Autenticação Steals e, posteriormente, despacha o Produto ao Comprador. Nesta modalidade, a Steals mantém a posse física temporária do Produto, pelo tempo estritamente necessário para a realização da Autenticação Steals e o posterior despacho ao Comprador, exclusivamente para fins operacionais de Autenticação e despacho.

3.5. A Steals determina, com base em critérios objetivos e não-discriminatórios, a modalidade operacional aplicável a cada transação, considerando fatores como perfil do Vendedor, categoria e estado do Produto, histórico de transações na Plataforma e outros fatores operacionais relevantes.

3.6. A escolha da modalidade operacional não altera a natureza jurídica da Steals como intermediadora, nem afeta os direitos do Comprador previstos na legislação aplicável, em especial no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Em nenhuma hipótese a Steals assume a posição de fornecedora do Produto, nem responde pelas características, condição, descrição, conformidade ou qualidade do Produto, sem prejuízo dos serviços de intermediação, processamento de pagamento, Autenticação Steals (quando aplicável) e suporte efetivamente prestados pela Steals.

3.7. O uso da Plataforma pelo Usuário não gera qualquer vínculo trabalhista, societário, associativo, de parceria, de franquia, de representação comercial, de exclusividade ou de mandato entre o Usuário e a Steals. Os Usuários atuam de forma autônoma e independente, assumindo integralmente os riscos, obrigações e responsabilidades próprios de sua atuação na Plataforma. As condições específicas e ampliadas de independência aplicáveis à relação da Steals com o Vendedor estão detalhadas no Termos de Compra e Venda.

4. Arquitetura documental, hierarquia e posicionamento fiscal

4.1. A relação entre o Usuário e a Steals é regida, de forma conjunta e integrada, por estes Termos e pelos seguintes Documentos Complementares:

• Termos de Compra e Venda — regula a mecânica das transações de compra e venda intermediadas pela Steals, as obrigações operacionais detalhadas dos Vendedores em cada modalidade, a comissão de intermediação, o regime de retenções e repasses, o regresso por contrafação após Autenticação Steals e demais aspectos transacionais.
• Política de Autenticação Steals — descreve o serviço de Autenticação Steals, o disclaimer aplicável, os compromissos operacionais, as hipóteses de reprovação e seus efeitos.
• Política de Troca, Devolução e Reembolso — rege o arrependimento, a devolução, a troca, o reembolso e as hipóteses específicas de Produto inautêntico identificado após a entrega.
• Política de Privacidade — descreve o tratamento de dados pessoais realizado pela Steals em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

4.2. Em caso de conflito interpretativo entre estes Termos e qualquer dos Documentos Complementares, prevalecerão as disposições do documento específico aplicável, exclusivamente no âmbito da respectiva funcionalidade ou operação, permanecendo estes Termos aplicáveis de forma supletiva.

4.3. Os Documentos Complementares estão disponíveis na Plataforma e integram a relação entre o Usuário e a Steals, sendo o aceite destes Termos extensivo a todos eles.

4.4. Posicionamento fiscal estrutural da Steals. A Steals atua exclusivamente como plataforma de intermediação digital e não é responsável pela emissão de notas fiscais, recolhimento de tributos, declarações fiscais ou qualquer obrigação tributária decorrente das operações de compra e venda de Produtos realizadas por meio da Plataforma, conforme artigo 113 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e legislação tributária aplicável. A responsabilidade tributária da Steals perante os órgãos fiscais competentes é regulada exclusivamente pela legislação tributária vigente, que prevalece sobre qualquer disposição contratual.

4.4.1. A responsabilidade integral pela emissão e entrega da Nota Fiscal ao Comprador, bem como pelo recolhimento de tributos incidentes (incluindo, sem limitação, ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, conforme o regime tributário aplicável), é exclusiva do Vendedor.

4.4.2. O Vendedor pessoa jurídica declara estar regularmente inscrito nos órgãos fiscais competentes, comprometendo-se a emitir as Notas Fiscais correspondentes a cada Produto vendido por meio da Plataforma e a cumprir integralmente todas as obrigações fiscais principais e acessórias.

4.4.3. O Vendedor pessoa física, quando aplicável, declara, sob as penas da lei, que: (a) não exerce atividade empresarial ou comercial habitual; (b) não é contribuinte do ICMS; e (c) a venda dos Produtos por meio da Plataforma possui natureza eventual e não-profissional. O Vendedor pessoa física compromete-se a buscar regularização tributária, mediante constituição de pessoa jurídica ou enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), caso passe a desempenhar a atividade de venda de forma habitual ou em volume incompatível com a condição de não-contribuinte, observados os limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei Complementar nº 155/2016. A Steals poderá restringir temporariamente a realização de novas vendas por Vendedor pessoa física que ultrapassar os limites operacionais publicados na Plataforma, até que haja regularização cadastral.

4.4.4. A Steals não emite Nota Fiscal em nome do Vendedor pessoa física. A Steals emitirá, exclusivamente em seu próprio nome e referente à sua comissão de intermediação, a respectiva Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Vendedor.

4.4.5. Nas hipóteses em que a Steals venha a ser responsabilizada solidariamente por obrigações tributárias imputáveis ao Vendedor, ela terá direito integral de regresso contra o Vendedor, podendo deduzir, compensar ou reter valores eventualmente devidos ao Vendedor para ressarcimento dos prejuízos suportados.

4.4.6. A Steals não presta assessoria jurídica, fiscal, contábil ou tributária ao Usuário, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário buscar orientação profissional adequada ao seu enquadramento. Os mecanismos operacionais específicos aplicáveis à comissão de intermediação, ao tratamento de saldos, retenções e repasses estão detalhados nos Termos de Compra e Venda.

5. Cadastro, elegibilidade e segurança da conta

5.1. O acesso à Plataforma, para fins de navegação e realização de cadastro, é gratuito. Eventuais comissões, taxas, promoções e condições comerciais aplicáveis às transações intermediadas pela Plataforma estão detalhadas nos Termos de Compra e Venda.

5.2. O acesso à Plataforma é livre para todas as idades. No entanto, as funcionalidades transacionais da Plataforma — incluindo, sem limitação, a realização de compras, a oferta de Produtos e a gestão de conta como Vendedor — são destinadas exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). No caso de utilização dessas funcionalidades por menores de idade, os representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, e assistir os adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.

5.3. Toda informação fornecida pelo Usuário à Plataforma deverá ser verdadeira. O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento do cadastro inicial e de eventuais complementações de informações efetuadas posteriormente, seja por iniciativa própria, seja por solicitação da Steals.

5.4. A Steals não assume qualquer responsabilidade por checagem e validação das informações pessoais (nome, idade, dados de contato etc.) prestadas pelos Usuários na ocasião de seu cadastro.

5.5. Ainda que inexistente o dever de checagem e/ou confirmação, caso a Steals venha a identificar a existência de cadastro de Usuário mantido por pessoa que não atenda aos critérios de capacidade civil aplicáveis, por descoberta fortuita ou denúncia, poderá suspender ou excluir tal cadastro da Plataforma, a seu exclusivo critério.

5.6. A Steals encoraja o Usuário a exercer o seu direito de correção e atualização dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para assegurar que toda informação fornecida à Steals sempre reflita a realidade atual de seus dados.

5.7. O Usuário poderá acessar, atualizar e adicionar alguns de seus dados, pela Plataforma, por meio da opção "Minha Conta". Ainda, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da Steals pelo e-mail contato@steals.app.

5.8. O Usuário reconhece ser o único responsável por sua senha cadastrada na Plataforma, a qual é pessoal e intransferível, de modo que não deverá ser compartilhada com terceiros, sendo ele o único e exclusivo responsável por acessos indevidos decorrentes de qualquer uso inadequado ou negligente de suas senhas.

5.9. O Usuário está ciente de que deve notificar imediatamente a Steals sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer forma de uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento, sob pena de responsabilizar-se de forma exclusiva em relação a quaisquer prejuízos (próprios e/ou de terceiros) daí decorrentes.

5.10. O cadastro de Usuário pessoa jurídica será realizado por meio de representante legal com poderes de representação, o qual declara, ao concluir o cadastro, (a) possuir os poderes necessários para vincular a pessoa jurídica a estes Termos e aos Documentos Complementares, (b) que os dados da pessoa jurídica informados são verdadeiros, completos e atualizados, e (c) que a atividade desempenhada por meio da Plataforma é compatível com o objeto social registrado. A Steals poderá, a seu critério, solicitar documentação comprobatória dos poderes de representação e da regularidade cadastral da pessoa jurídica.

5.11. A Plataforma poderá oferecer ao Usuário diferentes métodos de cadastro e autenticação, incluindo, sem limitação, cadastro por e-mail e senha, autenticação federada via contas de terceiros (como Google, Apple, Facebook ou similares) e outros métodos que a Steals venha a disponibilizar. Independentemente do método escolhido pelo Usuário, o aceite destes Termos é integralmente vinculante. A Steals não é responsável pela disponibilidade, segurança ou correto funcionamento dos serviços de autenticação de terceiros, sendo o Usuário exclusivamente responsável pela segurança de suas credenciais junto a tais terceiros.

5.12. Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na Plataforma, vinculada ao respectivo CPF (no caso de pessoa física) ou CNPJ (no caso de pessoa jurídica). É expressamente vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, bem como a criação de nova conta por Usuário previamente banido, suspenso ou que tenha tido sua conta encerrada pela Steals em decorrência de violação destes Termos. Identificada a existência de múltiplas contas, a Steals notificará o Usuário, concedendo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularização. Na hipótese de conta criada por Usuário previamente banido, ou em caso de fraude ou violação grave, a medida poderá ser adotada imediatamente, sem prazo de cura. A retenção de valores eventualmente pendentes perdurará por no máximo 30 (trinta) dias, findo o qual a Steals proferirá decisão definitiva sobre o caso, conforme os mecanismos previstos nos Termos de Compra e Venda.

6. Obrigações e condutas do Usuário

6.1. Ao efetuar o cadastro e aceitar estes Termos, o Usuário declara:

• (a) ser civilmente capaz ou, sendo menor, estar devidamente assistido ou representado por seu responsável legal conforme a legislação brasileira;
• (b) que toda e qualquer utilização da Plataforma terá apenas finalidades lícitas, reconhecendo que o Usuário é o único responsável pelo uso da Plataforma, isentando a Steals de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos daí decorrentes;
• (c) estar ciente de que é vedada a disponibilização de qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como de material que incorpore vírus ou elementos nocivos à Plataforma, ou que prejudique o sistema da Steals;
• (d) estar ciente de que a Plataforma não está obrigada a realizar controle prévio do conteúdo submetido por seus Usuários.

6.2. Ainda, ao efetuar o cadastro e aceitar estes Termos, o Usuário se obriga a não praticar qualquer conduta que:

• (a) viole as legislações de proteção infantil ou caracterize ou contribua para pornografia infantil, exploração sexual infantil e trabalho infantil;
• (b) seja contrária às regras destes Termos, à legislação em vigor, à moral, aos bons costumes e à ordem pública;
• (c) seja danosa ou potencialmente prejudicial ao nome, imagem ou reputação da Steals e suas marcas, ressalvado o direito dos Usuários à liberdade de expressão;
• (d) apresente meros indícios ou suspeita de fraude e/ou falsidade ideológica;
• (e) utilize, em qualquer conteúdo ou comunicação realizada por meio da Plataforma, os termos "certificado", "certificação", "certificado de autenticidade", "laudo", "laudo pericial", "garantia de autenticidade", "autenticidade garantida", "100% autêntico", "garantimos", "garantido" ou quaisquer expressões equivalentes em referência ao serviço de Autenticação Steals;
• (f) utilize a Plataforma ou qualquer de seus sistemas de forma indevida ou abusiva, incluindo, sem limitação: acessar áreas restritas sem autorização; sondar ou testar vulnerabilidades; utilizar robôs, scrapers ou ferramentas de coleta automatizada; forjar identificadores de origem; interferir com o acesso de outros Usuários; e/ou violar a legislação brasileira aplicável;
• (g) utilize a Plataforma para captar contato ou estabelecer relacionamento comercial com outro Usuário com a finalidade de concluir a transação fora do ambiente da Plataforma.

6.3. O Usuário se responsabiliza, com exclusividade e também perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente de suas ações relacionadas à Plataforma.

6.4. O Usuário reconhece que a Steals poderá excluir da Plataforma, a seu exclusivo critério e sem necessidade de comunicação prévia, qualquer conteúdo ou informação que viole a legislação brasileira, a moral e os bons costumes, quaisquer direitos de terceiros, que seja ofensivo, difamatório, abusivo ou desrespeite qualquer disposição destes Termos.

6.5. A exclusão de qualquer conteúdo, a suspensão ou o encerramento de conta, quando constatada qualquer conduta irregular, trata-se de uma faculdade da Steals, podendo ser exercida a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia.

6.6. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, é expressamente vedada a oferta, venda, intermediação ou tentativa de oferta, venda ou intermediação dos seguintes Produtos: (a) armas de fogo, munições, explosivos e artefatos de guerra; (b) drogas, entorpecentes, psicotrópicos e substâncias de uso controlado; (c) Produtos falsificados, contrafeitos, réplicas ou que violem direitos de propriedade industrial ou autoral; (d) Produtos de origem ilícita; (e) Produtos cuja comercialização seja restrita ou proibida pela legislação brasileira; (f) quaisquer outros Produtos que a Steals identificar como incompatíveis com a Plataforma.

6.7. Ao ofertar Produtos por meio da Plataforma, o Vendedor declara e garante, sob as penas da lei, que: (a) é o legítimo e exclusivo proprietário dos Produtos ofertados; (b) os Produtos são de origem lícita; (c) os Produtos são autênticos, originais, não-falsificados; (d) os Produtos estão livres de ônus, gravames ou restrições; (e) as informações fornecidas sobre o Produto são verdadeiras, completas e suficientes.

6.7.1. A omissão, distorção, inexatidão ou falsidade de qualquer das declarações previstas no item 6.7 autorizará a Steals a suspender ou encerrar a conta do Vendedor, reter valores, cancelar transações, exigir indenização integral e comunicar o fato às autoridades competentes.

7. Obrigações e limitações da Plataforma

7.1. A Steals não pode garantir a total disponibilidade, ausência de falhas e continuidade do funcionamento da Plataforma, nem garante o aproveitamento dela para a realização de qualquer atividade particular de seus Usuários.

7.2. A Steals não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma, ou por falhas de funcionamento dela.

7.3. As disposições dos itens 7.1 e 7.2 aplicam-se tanto aos casos de indisponibilidades ou instabilidades gerais e totais, quanto aos casos particulares que afetam apenas uma parte dos Usuários.

7.4. As disposições dos itens 7.1 a 7.3 aplicam-se indistintamente aos Usuários que façam uso esporádico ou eventual da Plataforma, assim como àqueles que façam uso contínuo e reiterado.

7.5. Caso a Steals seja envolvida em cobranças extrajudiciais ou medidas judiciais em decorrência de danos causados por um Usuário, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar a Steals de qualquer possível resultado negativo.

7.6. A Steals não se compromete a realizar verificação ou controle em relação ao uso que o Usuário faz da Plataforma.

7.7. Sem que isso configure qualquer obrigação, a Steals poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar monitoramento proativo da Plataforma, com a finalidade de detectar fraudes, abusos, Produtos inautênticos, violações destes Termos ou condutas incompatíveis com a legislação aplicável.

7.8. A Steals não tem a obrigação de fornecer eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à Plataforma que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

7.9. As limitações previstas nesta Seção 7 não afetam nem afastam os direitos irrenunciáveis do Comprador consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

7.10. A Steals não responderá por quaisquer danos, atrasos, falhas, interrupções ou prejuízos decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

7.11. A Plataforma poderá conter links para sites, aplicativos, conteúdos e serviços de terceiros. A Steals não exerce controle sobre tais conteúdos ou serviços e não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pela qualidade dos serviços prestados por tais terceiros.

8. Uso do serviço de Autenticação Steals

8.1. Nos Produtos processados na Modalidade de Autenticação Intermediada, a Steals realiza um processo operacional interno denominado "Autenticação Steals", descrito de forma detalhada na Política de Autenticação Steals.

8.2. O resultado do processo de Autenticação Steals é comunicado ao Comprador exclusivamente por meio da Plataforma e, quando aplicável, por elementos físicos aplicados ao Produto. O resultado da Autenticação Steals:

• (a) não constitui certificado de autenticidade, laudo pericial, garantia formal ou declaração oponível a terceiros;
• (b) não pode ser apresentado a terceiros como certificado de autenticidade;
• (c) reflete opinião resultante de processo operacional realizado independentemente das marcas dos Produtos;
• (d) não representa endosso, aprovação, afiliação, parceria ou certificação por parte de qualquer marca comercializada na Plataforma.

8.3. A Steals expressamente se exime de qualquer responsabilidade pelo uso da conclusão do processo de Autenticação Steals fora do ambiente da Plataforma, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do Comprador consumidor.

8.4. "Autenticado pela Steals" é designação própria e padrão operacional interno da Plataforma, não representando certificação, autorização, aval, parceria, licença ou endosso por parte de qualquer marca.

8.5. A versão completa do disclaimer aplicável ao serviço de Autenticação Steals está disponível na Política de Autenticação Steals.

9. Propriedade intelectual e conteúdo

9.1. O Usuário deverá ser titular (ou autorizado) de todo o conteúdo que inserir na Plataforma.

9.2. O Usuário reconhece que o conteúdo disponibilizado na Plataforma é de propriedade exclusiva da Steals, e está protegido pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização.

9.3. A Propriedade Intelectual refere-se aos programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, invenções e todos os materiais passíveis de proteção com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), na Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998) e na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

9.4. A Steals não se responsabiliza pela eventual violação de direitos de propriedade intelectual de terceiro cometida pelo Usuário.

9.5. A Steals concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento.

9.6. O Usuário declara estar ciente de que todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos disponibilizados na Plataforma são de propriedade da Steals ou de terceiros.

9.7. Ao publicar qualquer conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Steals uma licença gratuita, não-exclusiva, irrevogável, irretratável, por prazo indeterminado, para utilizar, reproduzir, armazenar, processar, adaptar, editar, modificar, publicar, exibir, transmitir e distribuir o Conteúdo do Usuário para fins operacionais, promocionais, institucionais, comerciais e publicitários.

9.7.1. A licença prevista no item 9.7 é concedida sem que o Usuário tenha direito a qualquer remuneração, ressalvados os direitos morais de autor irrenunciáveis.

9.7.2. O Usuário declara e garante que o Conteúdo do Usuário não viola direitos de terceiros, obrigando-se a ressarcir integralmente a Steals em caso de qualquer reclamação ou prejuízo.

10. Privacidade e proteção de dados

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Steals é regido pela Política de Privacidade da Steals, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

10.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara haver lido e compreendido a Política de Privacidade da Steals.

11. Procedimento em caso de identificação de atividades ilícitas

11.1. Na hipótese de um Usuário ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita na Plataforma, deverá enviar comunicação à Plataforma contendo:

• (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
• (b) especificação da suposta atividade ilícita;
• (c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
• (d) se o caso, declaração expressa de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem consentimento do titular dos direitos.

11.2. A partir da ciência, a Steals poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, havendo determinação judicial para tanto.

12. Suspensão, encerramento e rescisão

12.1. O acesso à Plataforma é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. A Steals tem a faculdade de dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à Plataforma.

12.2. A qualquer momento, a Steals poderá decidir pela descontinuidade de alguma funcionalidade da Plataforma.

12.3. A Steals se reserva o direito de rejeitar cadastros incompletos, recusar ou retirar o acesso à Plataforma em relação a Usuários que descumprirem estes Termos ou que apresentarem comportamento suspeito.

12.4. Estes Termos vigem desde o cadastro realizado pelo Usuário até seu desligamento da Plataforma.

12.5. Caso o Usuário viole qualquer das disposições destes Termos, da Política de Privacidade ou da Lei vigente, a Steals fica autorizada a suspender ou cancelar o respectivo cadastro.

12.6. Caso o Usuário solicite o encerramento de sua Conta, esta será excluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do pedido, que pode ser feito por meio do endereço eletrônico contato@steals.app.

12.7. A Steals poderá banir temporária ou definitivamente os Usuários caso houver qualquer procedimento indevido que viole as diretrizes destes Termos.

12.8. A Steals poderá, sem necessidade de comunicação prévia, excluir da Plataforma qualquer conteúdo que constitua violação às diretrizes destes Termos.

13. Canais de comunicação e atendimento ao consumidor

13.1. Consideraremos válidas todas as notificações e comunicações encaminhadas pelo Usuário à Steals quando dirigidas ao endereço eletrônico contato@steals.app.

13.2. As comunicações da Steals ao Usuário serão consideradas válidas quando enviadas por: (a) e-mail cadastrado; (b) notificação push no aplicativo; (c) mensagem na área de notificações do aplicativo; ou (d) aviso destacado na Plataforma.

13.3. A Steals compromete-se a fornecer atendimento às solicitações e reclamações dos Usuários consumidores no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para o primeiro contato em resposta.

14. Disposições gerais

14.1. A presente relação jurídica é regida pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

14.2. Os Usuários se declaram cientes em relação à faculdade da Steals em proceder com quaisquer alterações que julgar pertinentes nestes Termos. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor de qualquer nova versão caracterizará aceitação tácita e integral das alterações.

14.3. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes em exigir o estrito cumprimento destes Termos não constituirão novação ou renúncia.

14.4. Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.5. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios:

• (a) Nas relações de consumo, aplica-se o foro do domicílio do Comprador consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC;
• (b) Nas demais relações jurídicas, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP — Capital.

14.6. Como Comprador consumidor, você tem direitos em relação a Produtos defeituosos ou não-conformes. A regra matriz que regerá os seus direitos é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nada nestes Termos afetará ou afastará esses direitos.

15. Integração com lojas de aplicativos

15.1. O acesso à Plataforma por meio de aplicativo está sujeito, adicionalmente, aos termos de uso e aos contratos de licença (EULA) da Apple Inc. (App Store) e da Google LLC (Google Play Store).

15.2. A Apple Inc. e a Google LLC não são partes destes Termos e não assumem qualquer obrigação em relação ao Usuário.

15.3. Em caso de conflito entre estes Termos e o EULA aplicável, prevalecerá o EULA da respectiva loja, exclusivamente no âmbito da relação entre o Usuário e a loja.

15.4. A Apple Inc. e a Google LLC são beneficiárias terceiras destes Termos para fins de enforcement das cláusulas aplicáveis ao uso da Plataforma como aplicativo móvel.

15.5. Qualquer reclamação ou solicitação de suporte deve ser direcionada à Steals pelo e-mail contato@steals.app, e não à Apple Inc. ou à Google LLC.