Política de Frete e Entrega

Versão 1.0.0 — agosto de 2026

1. Preâmbulo e aplicabilidade

1.1. Esta Política de Frete e Entrega ("Política") rege o cálculo e a cobrança do frete, a formação e a natureza dos prazos de entrega, a cobertura territorial, o rastreamento, a documentação que acompanha o Produto e as ocorrências de transporte aplicáveis aos Produtos adquiridos por meio da Plataforma Steals, operada por STEALS TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., CNPJ nº 58.498.802/0001-53 ("Steals").

1.2. Esta Política é Documento Complementar do Termos e Condições de Uso da Steals e deve ser lida e interpretada de forma conjunta e integrada com aquele documento, com os Termos de Compra e Venda, com a Política de Autenticação Steals e com a Política de Troca, Devolução e Reembolso. Em caso de conflito interpretativo no âmbito específico do frete, do prazo de entrega e do transporte do Produto, prevalecerão as disposições desta Política, conforme regra geral de hierarquia normativa estabelecida no item 4.2 do Termos de Uso.

1.3. A aceitação desta Política é integralmente vinculante para qualquer Usuário que realize transações de compra e venda na Plataforma, seja na condição de Comprador, Vendedor ou ambos.

1.4. A Steals poderá atualizar esta Política a qualquer momento. Havendo alterações, os Usuários serão comunicados pelos canais previstos no item 13.2 do Termos de Uso com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor, salvo alterações decorrentes de exigência legal ou regulatória. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor de qualquer nova versão desta Política caracterizará aceitação tácita e integral das alterações, observados os direitos irrenunciáveis do Comprador consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1.5. Esta Política entra em vigor em agosto de 2026.

2. Definições específicas

2.1. Os termos iniciados em letra maiúscula utilizados nesta Política seguem os significados definidos na Seção 2 do Termos de Uso da Steals, na Seção 2 dos Termos de Compra e Venda e na Seção 2 da Política de Autenticação Steals. As definições abaixo aplicam-se exclusivamente no contexto desta Política e complementam — sem substituir — as definições dos demais documentos.

2.2. Definições adicionais específicas desta Política:

(a) "Frete" — o valor devido pelo serviço de transporte do Produto até o endereço de entrega informado pelo Comprador, calculado e exibido na Plataforma antes da conclusão da compra.

(b) "Janela de Entrega" — o intervalo de datas estimado, composto por uma data mínima e uma data máxima, exibido ao Comprador na Plataforma antes da conclusão da compra.

(c) "Dia Útil" — o período de segunda a sexta-feira, excluídos sábados, domingos e feriados nacionais, observado o fuso horário de Brasília.

(d) "Centro de Autenticação" — o estabelecimento operacional da Steals, localizado na cidade de São Paulo/SP, no qual é realizado o Processo de Autenticação descrito na Política de Autenticação Steals.

(e) "Operador Logístico" — o transportador, o intermediador logístico ou qualquer prestador de serviços de transporte contratado pela Steals ou pelo Vendedor, conforme a modalidade operacional aplicável.

(f) "Código de Rastreamento" — o identificador fornecido pelo Operador Logístico que permite ao Comprador acompanhar o trecho de transporte do Produto até o endereço de entrega.

(g) "Entrega Autônoma" — cada Produto de um mesmo pedido considerado individualmente para fins de embalagem, despacho, rastreamento e data de entrega, nos termos da Seção 7 desta Política.

3. Trajetória do Produto e modalidade operacional

3.1. As transações intermediadas pela Steals ocorrem em uma das duas modalidades operacionais previstas no item 3.4 do Termos de Uso — Modalidade de Envio Direto ou Modalidade de Autenticação Intermediada —, determinadas pela Steals com base em critérios objetivos e não-discriminatórios, conforme item 3.5 do Termos de Uso. A modalidade aplicável define a trajetória física do Produto e, por consequência, a composição do prazo de entrega.

3.2. Modalidade de Autenticação Intermediada. Nesta modalidade, o Produto percorre dois trechos de transporte sucessivos:

(a) confirmado o pagamento, a Steals disponibiliza ao Vendedor a etiqueta de envio e o Vendedor posta o Produto com destino ao Centro de Autenticação;

(b) recebido o Produto, a Steals realiza o Processo de Autenticação nos termos da Política de Autenticação Steals;

(c) aprovado o Produto, a Steals o embala e o despacha ao endereço de entrega informado pelo Comprador.

3.3. Ainda que a trajetória descrita no item 3.2 envolva dois trechos de transporte, o Comprador paga um único valor de Frete, visualiza uma única opção de entrega, recebe uma única Janela de Entrega e acompanha um único Código de Rastreamento, referente ao trecho do Centro de Autenticação até o endereço de entrega.

3.4. Modalidade de Envio Direto. Nesta modalidade, o Produto percorre um único trecho de transporte, do Vendedor diretamente ao endereço de entrega informado pelo Comprador, sem que a Steals tome posse física do Produto, observadas as obrigações operacionais da Seção 13 dos Termos de Compra e Venda.

3.5. Natureza da posse durante o Processo de Autenticação. Na Modalidade de Autenticação Intermediada, a Steals mantém a posse física temporária do Produto pelo tempo estritamente necessário para a realização da Autenticação Steals e o posterior despacho ao Comprador, exclusivamente para fins operacionais. A posse física temporária não configura aquisição da propriedade do Produto, depósito comum, depósito necessário, depósito mercantil, consignação, mandato, parceria ou qualquer outra modalidade contratual que altere a natureza intermediadora da Steals ou implique assunção de riscos comerciais, nos termos do item 14.2 dos Termos de Compra e Venda e do item 5.4 da Política de Autenticação Steals.

3.6. Identidade do Vendedor. O Comprador não tem acesso à identidade nem ao endereço do Vendedor. Na Modalidade de Autenticação Intermediada, o trecho de transporte entre o Vendedor e o Centro de Autenticação não é exposto ao Comprador, e o Código de Rastreamento a ele disponibilizado refere-se exclusivamente ao trecho final.

3.7. Produto não aprovado no Processo de Autenticação. Caso o Resultado da Autenticação seja Reprovado ou Inconclusivo com cancelamento da transação, nos termos das seções 6.2 e 6.3 da Política de Autenticação Steals, o Produto não é despachado ao Comprador, a transação é cancelada e o Comprador é integralmente reembolsado, incluindo o valor do Frete. Nessa hipótese o Comprador não suporta qualquer custo de transporte, direto ou reverso.

3.8. Ocorrências no trecho entre o Vendedor e o Centro de Autenticação. Caso o Produto seja extraviado, danificado ou não chegue ao Centro de Autenticação, a transação será cancelada e o Comprador integralmente reembolsado, incluindo o valor do Frete, sem que lhe seja imputado qualquer custo. A apuração de responsabilidade e o eventual regresso contra o Vendedor, o Operador Logístico ou a seguradora ocorrem em relação estranha ao Comprador.

4. Valor do Frete

4.1. Cálculo. O valor do Frete é calculado no momento em que o Comprador informa o CEP de destino, a partir do CEP de entrega, do peso e das dimensões do Produto, e é exibido na Plataforma antes da conclusão da compra.

4.2. Frete único por pedido. O Comprador paga um único valor de Frete por pedido, independentemente da quantidade de Produtos adquiridos e independentemente do número de pacotes em que o pedido venha a ser entregue, nos termos da Seção 7 desta Política.

4.3. Caráter final do valor exibido. O valor do Frete exibido ao Comprador antes da conclusão da compra é final. Concluída a compra, não haverá qualquer cobrança adicional a título de Frete em razão de variação de tabela do Operador Logístico, de reajuste tarifário, de recálculo de peso ou dimensões, ou de custo efetivo de transporte superior ao valor cotado. Eventual diferença é suportada integralmente pela Steals e não afeta a entrega. A única hipótese em que poderá ser cobrado novo valor de transporte é a do item 11.5(b) — retorno do Produto por dados de entrega incorretos informados pelo Comprador —, que constitui contratação de novo transporte e depende de concordância expressa do Comprador.

4.4. Exibição em contingência. Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade técnica do sistema de cotação, a Plataforma poderá exibir ao Comprador, em lugar da Janela de Entrega, um valor de Frete e um intervalo estimado em Dias Úteis. O valor assim exibido observa integralmente o caráter final previsto no item 4.3, e o intervalo estimado produz, para todos os fins desta Política, os mesmos efeitos da Janela de Entrega.

4.5. Condições promocionais. A Steals poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, estabelecer condições promocionais aplicáveis ao Frete. Quando existentes, tais condições e suas regras de elegibilidade são exibidas ao Comprador na Plataforma antes da conclusão da compra e regem-se pelos termos da respectiva promoção.

4.6. O Frete é devido à Steals, que contrata o Operador Logístico e responde pela organização do transporte nos termos desta Política. A cobrança do Frete pela Steals não altera sua natureza jurídica de intermediadora quanto ao contrato de compra e venda do Produto, celebrado direta e exclusivamente entre Comprador e Vendedor, nos termos do item 3.3 do Termos de Uso.

5. Prazo de entrega

5.1. Janela de Entrega. O prazo de entrega é comunicado ao Comprador como Janela de Entrega — um intervalo entre uma data mínima e uma data máxima —, calculado no momento em que o Comprador informa o CEP de destino e exibido na Plataforma antes da conclusão da compra.

5.2. Composição. A Janela de Entrega não corresponde exclusivamente ao prazo do Operador Logístico. Na Modalidade de Autenticação Intermediada, ela compreende, cumulativamente: (a) o prazo para postagem do Produto pelo Vendedor; (b) o prazo de processamento do Produto no Centro de Autenticação; e (c) o prazo de transporte dos trechos aplicáveis. Todos os componentes são apurados em Dias Úteis e já se encontram integralmente refletidos na Janela de Entrega exibida ao Comprador, que não precisa somar prazo algum ao que vê na tela.

5.3. Termo inicial. Os prazos previstos nesta Política contam-se a partir da confirmação do pagamento. Caso a confirmação do pagamento ocorra em data posterior àquela em que a Janela de Entrega foi exibida, a Janela é deslocada na mesma medida, preservado o número de Dias Úteis originalmente estimado.

5.4. Natureza da Janela de Entrega. A Janela de Entrega é a estimativa que a Steals comunica ao Comprador para todos os fins desta Política e o parâmetro contra o qual se apuram atraso e não-entrega, nos termos da Seção 11. Nenhum outro prazo publicado pela Steals substitui ou amplia a Janela de Entrega exibida ao Comprador no momento da compra.

5.5. Prazo operacional do Processo de Autenticação. O prazo operacional máximo de referência de 10 (dez) Dias Úteis previsto no item 5.3 da Política de Autenticação Steals aplica-se exclusivamente à etapa de Autenticação e destina-se a reger a relação operacional entre a Steals e o Vendedor. Esse prazo não amplia a Janela de Entrega exibida ao Comprador nem posterga os efeitos previstos no item 5.6.

5.6. Superação da Janela de Entrega. Caso a Steals identifique que a Janela de Entrega não será observada, comunicará o Comprador pelos canais cadastrados. Superada a data máxima da Janela de Entrega, o Comprador poderá, a seu critério, aguardar a conclusão da entrega ou solicitar o cancelamento da transação com reembolso integral, incluindo o valor do Frete, sem prejuízo dos direitos previstos na Política de Troca, Devolução e Reembolso e na legislação aplicável, em especial no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6. Cobertura territorial

6.1. A Steals opera exclusivamente em território brasileiro. Não são realizados envios internacionais nem aceitos endereços de entrega fora do Brasil.

6.2. A disponibilidade de entrega depende de o CEP de destino ser atendido pelo Operador Logístico contratado pela Steals para a categoria e as características do Produto.

6.3. Ausência de cobertura. Caso o CEP de destino não seja atendido pelo Operador Logístico, nenhuma opção de entrega será exibida ao Comprador e não será possível concluir a compra. Trata-se de limitação de infraestrutura logística, e não de recusa de venda. O Comprador que se depare com essa situação poderá contatar a Steals pelo endereço eletrônico contato@steals.app para verificar alternativas eventualmente disponíveis.

6.4. A Steals poderá alterar, ampliar ou reduzir a cobertura de entrega a qualquer tempo, conforme a disponibilidade e as condições dos Operadores Logísticos, sem que isso afete pedidos já confirmados.

7. Pedidos com mais de um Produto

7.1. Ao adquirir mais de um Produto em um mesmo pedido, o Comprador visualiza, antes da conclusão da compra, um único valor de Frete e uma única Janela de Entrega.

7.2. Entregas autônomas. Não obstante o disposto no item 7.1, cada Produto do pedido constitui uma Entrega Autônoma. Isso significa que cada Produto:

(a) é embalado e despachado separadamente;

(b) possui Código de Rastreamento próprio;

(c) é entregue ao Comprador em data própria, que pode não coincidir com a dos demais Produtos do mesmo pedido.

7.3. Produtos de um mesmo Vendedor. O disposto no item 7.2 aplica-se inclusive a Produtos ofertados por um mesmo Vendedor. A Steals não realiza, no momento da publicação desta Política, consolidação de Produtos em um mesmo pacote, ainda que compartilhem origem, destino e pedido.

7.4. Referência da Janela de Entrega. A Janela de Entrega exibida para pedidos com mais de um Produto considera o Produto de prazo mais longo do pedido. Os demais Produtos poderão ser entregues antes da data máxima exibida.

7.5. Ausência de custo adicional. O fracionamento do pedido em múltiplas Entregas Autônomas não gera qualquer custo adicional ao Comprador. O Frete permanece único, nos termos do item 4.2, independentemente do número de pacotes efetivamente despachados.

7.6. Reembolso do Frete em pedidos com mais de um Produto. Sendo o Frete único por pedido, aplicam-se as seguintes regras ao seu reembolso:

(a) cancelada ou devolvida a totalidade dos Produtos do pedido, o Frete é reembolsado integralmente, nas hipóteses previstas na Política de Troca, Devolução e Reembolso;

(b) cancelado ou devolvido apenas um ou alguns dos Produtos do pedido, permanecendo os demais entregues ao Comprador, o Frete não é reembolsado, por ter o serviço de transporte sido efetivamente prestado quanto aos Produtos entregues, sem prejuízo do reembolso integral do valor do Produto cancelado ou devolvido;

(c) não recebendo o Comprador qualquer Produto do pedido, o Frete é reembolsado integralmente, ressalvada a hipótese do item 11.5(c), em que o Frete não é devido em razão de o transporte haver sido prestado e frustrado por fato imputável ao Comprador.

7.7. A Steals poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, implementar a consolidação de Produtos em uma mesma entrega, hipótese em que esta Política será atualizada para refletir as regras aplicáveis.

8. Rastreamento

8.1. Cada Entrega Autônoma possui um Código de Rastreamento próprio, referente ao trecho de transporte até o endereço de entrega informado pelo Comprador.

8.2. Momento de disponibilização. Na Modalidade de Autenticação Intermediada, o Código de Rastreamento é disponibilizado ao Comprador no momento em que o Produto é despachado do Centro de Autenticação, e não no momento em que o Vendedor posta o Produto. Na Modalidade de Envio Direto, o Código de Rastreamento é disponibilizado quando o Vendedor posta o Produto, nos termos do item 13.6 dos Termos de Compra e Venda.

8.3. Período anterior ao despacho. Entre a confirmação do pagamento e a disponibilização do Código de Rastreamento, o Comprador acompanha o pedido por meio do respectivo status na Plataforma, não havendo, nesse período, informação de rastreamento de transporte a ser disponibilizada.

8.4. O Código de Rastreamento e as notificações de status são disponibilizados ao Comprador por meio da Plataforma e dos canais eletrônicos cadastrados.

8.5. As informações de rastreamento são geradas e mantidas pelo Operador Logístico. Eventuais atrasos, inconsistências ou ausência de atualização no sistema de rastreamento do Operador Logístico não alteram os direitos do Comprador previstos nesta Política e na Política de Troca, Devolução e Reembolso.

9. Dados de entrega, embalagem e documentação

9.1. Responsabilidade pelos dados. O Comprador é responsável por informar endereço de entrega completo, correto e atualizado, incluindo CEP, logradouro, número, complemento quando aplicável, bairro, município e unidade federativa, bem como os demais dados exigidos pela Plataforma para a emissão da etiqueta de transporte.

9.2. Alteração de endereço. A alteração do endereço de entrega é possível antes do despacho do Produto, mediante solicitação à Steals pelo endereço eletrônico contato@steals.app, com a maior antecedência possível. Após o despacho, a alteração depende exclusivamente das regras e da viabilidade operacional do Operador Logístico, não podendo a Steals assegurá-la.

9.3. Embalagem. Na Modalidade de Autenticação Intermediada, o Produto é embalado pela Steals conforme seu padrão de unboxing, preservados a caixa original e os acessórios do Produto sempre que integrem a oferta, observada a condição padrão prevista no item 3.5 dos Termos de Compra e Venda. Na Modalidade de Envio Direto, a embalagem observa o padrão de unboxing previsto no item 13.4 dos Termos de Compra e Venda.

9.4. Documentação fiscal. A documentação fiscal que acompanha o Produto varia conforme o regime tributário do Vendedor, nos termos da Seção 8 dos Termos de Compra e Venda: o Vendedor pessoa jurídica emite a Nota Fiscal Eletrônica correspondente à venda; o Vendedor pessoa física, que vende de forma eventual e não-habitual, não está obrigado, em regra, a emitir Nota Fiscal, hipótese em que o envio é acompanhado de Declaração de Conteúdo.

9.5. A Declaração de Conteúdo é documento de transporte, não documento fiscal. Sua utilização decorre do regime tributário aplicável ao Vendedor e não reduz, condiciona ou afasta qualquer direito do Comprador previsto nesta Política, nos demais Documentos Complementares ou na legislação aplicável, em especial no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

9.6. O Comprador que não receba a Nota Fiscal a que entenda fazer jus poderá acionar a Steals pelo endereço eletrônico contato@steals.app, que intermediará a solicitação junto ao Vendedor e poderá aplicar as sanções contratuais previstas na Seção 17 dos Termos de Compra e Venda.

10. Cobertura de transporte

10.1. Cobertura compreendida no Frete. O envio do Produto é assegurado, e a cobertura já está compreendida no valor do Frete exibido ao Comprador antes da conclusão da compra. O Comprador não precisa contratar, escolher ou pagar separadamente qualquer cobertura, seguro ou serviço adicional de transporte, não havendo no checkout opção dessa natureza.

10.2. Direito do Comprador em caso de sinistro. Em caso de extravio, não-entrega, roubo ou dano do Produto durante o transporte, o Comprador tem direito ao reembolso integral do valor do Produto e do Frete, nos termos das Seções 8 e 9 da Política de Troca, Devolução e Reembolso, independentemente do valor efetivamente coberto pelo Operador Logístico ou pela seguradora e independentemente do resultado de qualquer apuração de responsabilidade.

10.3. Limites de cobertura não oponíveis ao Comprador. Os limites, franquias, exclusões e condições da cobertura contratada pela Steals constituem relação exclusiva entre a Steals e o Operador Logístico ou a seguradora e não são oponíveis ao Comprador, não podendo ser invocados para reduzir, condicionar ou retardar o reembolso a que o Comprador faça jus.

10.4. A apuração de responsabilidade pelo sinistro e o eventual exercício do direito de regresso pela Steals contra o Vendedor, o Operador Logístico ou a seguradora ocorrem em relação estranha ao Comprador e não condicionam o reembolso previsto no item 10.2.

11. Atraso, extravio, dano e ocorrências de entrega

11.1. Atraso. Superada a data máxima da Janela de Entrega, o Comprador pode desde logo exercer as alternativas do item 5.6 desta Política, inclusive o cancelamento com reembolso integral, sem necessidade de aguardar qualquer prazo adicional. A tolerância de 10 (dez) dias corridos prevista no item 8.1 da Política de Troca, Devolução e Reembolso aplica-se exclusivamente à abertura de Solicitação de não-entrega, que é remédio distinto, e não condiciona nem posterga o direito previsto no item 5.6. A tolerância também não impede que o Comprador contate a Steals antes de seu decurso, nem restringe qualquer direito previsto na legislação aplicável.

11.2. Extravio e não-entrega. Confirmados o extravio ou a não-entrega, o Comprador tem direito ao reembolso integral do valor do Produto e do Frete, nos termos do item 8.2 da Política de Troca, Devolução e Reembolso e do item 10.2 desta Política.

11.3. Entrega registrada e não recebida. Caso o Operador Logístico registre entrega que o Comprador alegue não ter recebido, aplica-se o procedimento de apuração previsto no item 8.3 da Política de Troca, Devolução e Reembolso, podendo a Steals solicitar ao Comprador documentos ou informações adicionais.

11.4. Dano durante o transporte. Recebido o Produto com danos evidentes decorrentes do transporte, o Comprador deverá abrir Solicitação em até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento, acompanhada de fotografias da embalagem externa e do Produto, nos termos da Seção 9 da Política de Troca, Devolução e Reembolso, preservando Produto e embalagem até a conclusão da análise.

11.5. Produto devolvido ao remetente. O Operador Logístico realiza tentativas de entrega e, frustradas todas elas, mantém o Produto disponível para retirada pelo prazo por ele estabelecido, ao fim do qual o Produto retorna à origem. Retornando o Produto sem que a entrega tenha se concretizado, aplicam-se as seguintes regras:

(a) Ocorrência não imputável ao Comprador — quando o retorno decorrer de falha do Operador Logístico, de impossibilidade de localização de endereço corretamente informado, de ausência do Comprador nas tentativas de entrega ou de qualquer outra causa não imputável ao Comprador, a Steals providenciará novo despacho, uma vez, sem qualquer custo adicional ao Comprador. Frustrado também o novo despacho, a transação será cancelada com reembolso integral do valor do Produto e do Frete;

(b) Dados de entrega incorretos ou incompletos informados pelo Comprador — quando o retorno decorrer de endereço ou dados de entrega incorretos ou incompletos informados pelo Comprador, a Steals o contatará para retificação e providenciará novo despacho, podendo repassar ao Comprador o custo do novo transporte, que será previamente informado e dependerá de sua concordância expressa. A Steals não repassará esse custo quando o Comprador houver comunicado a correção dos dados antes do despacho do Produto, nem quando a Steals houver deixado de agir tempestivamente sobre comunicação do Comprador. Não concordando o Comprador com o custo informado, a transação será cancelada com reembolso do valor do Produto, não sendo devido o reembolso do Frete, aplicando-se o disposto no item 11.5(c);

(c) Ausência de manifestação do Comprador — não se manifestando o Comprador dentro do prazo de guarda do Operador Logístico nem respondendo ao contato da Steals em prazo razoável, a transação será cancelada com reembolso do valor do Produto, não sendo devido o reembolso do Frete, em razão de o serviço de transporte haver sido prestado e frustrado por fato imputável ao Comprador.

11.6. O custo do novo transporte de que trata o item 11.5(b) constitui contraprestação de novo serviço de transporte, distinto e autônomo em relação ao Frete originalmente contratado, não configurando cobrança adicional a título do Frete original nem exceção ao caráter final previsto no item 4.3.

11.7. As disposições do item 11.5 não afastam, condicionam nem reduzem os direitos irrenunciáveis do Comprador consumidor, e sua aplicação observará, em cada caso concreto, a efetiva verificação da causa do retorno, cabendo à Steals a demonstração da hipótese que invocar.

12. Devolução e logística reversa

12.1. As hipóteses, os requisitos, os prazos e os procedimentos de arrependimento, devolução e reembolso são regidos integralmente pela Política de Troca, Devolução e Reembolso.

12.2. Frete reverso sem custo. Em todas as hipóteses de devolução previstas na Política de Troca, Devolução e Reembolso, a etiqueta de envio reverso é providenciada e custeada pela Steals, não suportando o Comprador qualquer custo de frete de retorno.

12.3. As solicitações de devolução são recebidas pelo endereço eletrônico contato@steals.app e pelos demais canais indicados na Plataforma. Recebida a etiqueta de envio reverso, o Comprador deverá postar o Produto no prazo previsto no item 4.3 da Política de Troca, Devolução e Reembolso.

12.4. O processamento e os prazos de reembolso observam a Seção 10 da Política de Troca, Devolução e Reembolso, aplicando-se ao reembolso do Frete, adicionalmente, o disposto no item 7.6 desta Política quando se tratar de pedido com mais de um Produto.

13. Disposições gerais

13.1. A Steals compromete-se a responder às solicitações do Comprador relativas a frete e entrega no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos para o primeiro contato, em conformidade com o item 13.3 do Termos de Uso e com o Decreto nº 11.034/2022. O prazo para resolução definitiva observará a complexidade do caso, buscando-se a solução no menor tempo possível.

13.2. Caso fortuito e força maior. Os prazos previstos nesta Política ficam suspensos enquanto perdurar evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e do item 7.10 do Termos de Uso, incluindo, sem limitação, greves de transportadores, interdições de vias, eventos climáticos extremos e determinações de autoridade pública. Verificado o evento, a Steals comunicará o Comprador e, persistindo a impossibilidade de entrega, o Comprador poderá solicitar o cancelamento da transação com reembolso integral, incluindo o valor do Frete.

13.3. Reserva dos direitos irrenunciáveis do Comprador consumidor. Como Comprador consumidor, você tem direitos em relação à entrega dos Produtos adquiridos. A regra matriz que regerá os seus direitos é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nada nesta Política, nos Termos e Condições de Uso da Steals ou nos demais Documentos Complementares afetará ou afastará esses direitos.

13.4. Legislação aplicável. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Decreto nº 7.962/2013.

13.5. Foro. Para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes desta Política: (a) nas relações de consumo, aplica-se o foro do domicílio do Comprador consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); (b) nas demais relações jurídicas, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP — Capital, com exclusão de qualquer outro.

13.6. Hierarquia normativa. Esta Política é Documento Complementar aos Termos e Condições de Uso da Steals. Em caso de conflito interpretativo, prevalecerão as disposições desta Política, exclusivamente no âmbito do frete, do prazo de entrega e do transporte do Produto, permanecendo os Termos de Uso aplicáveis de forma supletiva, conforme item 4.2 do Termos de Uso.

13.7. Autonomia das cláusulas. Se qualquer parte desta Política for considerada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, nos termos do artigo 184 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

13.8. Canal de comunicação. Consideraremos válidas todas as notificações e comunicações encaminhadas pelo Usuário à Steals no âmbito desta Política quando dirigidas ao endereço eletrônico contato@steals.app, acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento.