Política de Autenticação

Versão 1.0.1 — junho de 2026

1. Preâmbulo e aceitação

1.1. A presente Política de Autenticação Steals ("Política") descreve o serviço operacional de verificação realizado pela STEALS TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., CNPJ nº 58.498.802/0001-53, com sede na Rua Forte William, nº 75, apto. 81 — Torre X, bairro Jardim Fonte do Morumbi, CEP 05.704-110, na cidade de São Paulo/SP ("Steals"), em Produtos processados na Modalidade de Autenticação Intermediada, conforme definido nos Termos e Condições de Uso da Steals.

1.2. Esta Política integra os Documentos Complementares da Steals e é lida em conjunto com os Termos e Condições de Uso, os Termos de Compra e Venda, a Política de Troca, Devolução e Reembolso e a Política de Privacidade. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com o conteúdo desta Política.

1.3. Os termos iniciados em letra maiúscula nesta Política têm o significado atribuído na seção 2 dos Termos e Condições de Uso da Steals.

1.4. Esta Política entra em vigor em junho de 2026 e substitui, para todos os fins, qualquer descrição ou referência anterior ao serviço de verificação de autenticidade realizado pela Steals.

2. Definições específicas

Para fins desta Política, aplicam-se as definições abaixo, em complemento àquelas previstas nos Termos e Condições de Uso:

2.1. "Autenticação Steals" — processo operacional interno realizado pela Steals em Produtos submetidos à Modalidade de Autenticação Intermediada, com base em conhecimento próprio da equipe da Steals e no suporte de Parceiros Técnicos por ela selecionados, destinado a formar uma opinião operacional sobre a compatibilidade do Produto com os padrões materiais, visuais e técnicos conhecidos pela Steals em relação a produtos legítimos da categoria.

2.2. "Parceiros Técnicos" — empresas especializadas, nacionais ou estrangeiras, contratadas pela Steals, a seu exclusivo critério, para apoiar ou executar etapas específicas do Processo de Autenticação. A Steals poderá incluir, substituir, rotacionar ou descontinuar Parceiros Técnicos a qualquer tempo, sem necessidade de prévia comunicação aos Usuários.

2.3. "Processo de Autenticação" — conjunto de etapas operacionais aplicadas ao Produto pela Steals na Modalidade de Autenticação Intermediada, descritas na seção 5 desta Política.

2.4. "Resultado da Autenticação" — conclusão operacional alcançada pela Steals ao final do Processo de Autenticação, podendo ser Aprovado, Reprovado ou Inconclusivo, nos termos das seções 5 e 6 desta Política.

2.5. "Autenticado pela Steals" — designação própria e padrão operacional interno da Plataforma, aplicada a Produtos cujo Resultado da Autenticação foi Aprovado. Não constitui certificado, autorização, aval, parceria, licença ou endosso por parte de qualquer marca comercializada na Plataforma.

2.6. "Elementos Físicos de Identificação" — tag, selo, lacre, etiqueta ou outro dispositivo físico aplicado ao Produto pela Steals para evidenciar, exclusivamente no âmbito operacional interno da Plataforma, a passagem do Produto pelo Processo de Autenticação. Não constituem certificado, laudo pericial, garantia formal ou documento oponível a terceiros.

2.7. "Não-conformidade grave" — divergência entre o Produto efetivamente enviado pelo Vendedor e o Produto anunciado no catálogo da Plataforma que afete elemento essencial do Produto, incluindo, sem limitação: referência, modelo, coloração principal, numeração, tamanho, material construtivo declarado, presença de defeito estrutural não declarado no catálogo, ou qualquer característica apta a alterar a identidade ou a função principal do Produto. Divergências de grau menor que não afetem elementos essenciais não se enquadram como não-conformidade grave para os fins desta Política.

3. Aplicação — modalidades operacionais

3.1. A Steals opera exclusivamente como intermediadora entre Compradores e Vendedores, em duas modalidades logístico-operacionais distintas:

(a) Modalidade de Envio Direto. A Steals autoriza o Vendedor a enviar o Produto diretamente ao Comprador, sem que a Steals tome posse física do Produto. Nesta modalidade, a Steals NÃO realiza Autenticação Steals, e esta Política não se aplica aos Produtos ali processados, sem prejuízo das obrigações do Vendedor previstas nos Termos de Compra e Venda quanto à autenticidade, qualidade e conformidade dos Produtos.

(b) Modalidade de Autenticação Intermediada. O Vendedor envia o Produto à Steals, que realiza a Autenticação Steals nos termos desta Política e, posteriormente, despacha o Produto ao Comprador. É exclusivamente a esta modalidade que se aplicam as disposições operacionais e as regras de reprovação, não-garantia absoluta e investigação pós-entrega previstas nesta Política.

3.2. A escolha da modalidade operacional aplicável a cada transação é realizada pela Steals com base em critérios objetivos e não-discriminatórios, conforme descrito no item 3.5 dos Termos e Condições de Uso. A escolha da modalidade não altera a natureza jurídica da Steals como intermediadora, nem afeta os direitos do Comprador previstos na legislação aplicável, em especial no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

3.3. O fato de um Produto ser processado na Modalidade de Autenticação Intermediada e receber a designação "Autenticado pela Steals" não recaracteriza a Steals como fornecedora, vendedora ou parte no contrato de compra e venda celebrado entre Comprador e Vendedor, nem transfere à Steals as obrigações próprias do Vendedor quanto ao Produto.

4. Natureza jurídica do serviço — núcleo do disclaimer

4.1. Natureza operacional do serviço

4.1.1. A Autenticação Steals é um procedimento operacional interno realizado pela Steals com base em conhecimento próprio da plataforma e de seus Parceiros Técnicos. A opinião resultante do Processo de Autenticação é formada exclusivamente a partir da experiência acumulada da equipe da Steals e de recursos técnicos contratados, sem qualquer tipo de cooperação, treinamento ou suporte das marcas comercializadas na Plataforma.

4.1.2. O Resultado da Autenticação e os Elementos Físicos de Identificação aplicados pela Steals ao Produto são fornecidos exclusivamente para fins informativos do Comprador, no contexto da transação intermediada pela Plataforma. O Resultado da Autenticação:

(a) não constitui certificado de autenticidade, laudo pericial, parecer técnico oponível a terceiros, garantia formal, prova material de autenticidade ou documento com valor probatório autônomo;

(b) não constitui laudo pericial para os fins do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sendo manifestação operacional interna da Plataforma;

(c) não pode ser apresentado a terceiros como certificado de autenticidade, nem utilizado como base para ações que envolvam terceiros fora da Plataforma Steals;

(d) não pode ser compartilhado com, ou invocado perante, quaisquer terceiros para fins distintos da finalidade informativa interna para a qual foi emitido.

4.1.3. A Steals expressamente se exime de qualquer responsabilidade pelo uso do Resultado da Autenticação, dos Elementos Físicos de Identificação ou da designação "Autenticado pela Steals" fora do ambiente da Plataforma Steals.

4.2. Independência em relação às marcas dos Produtos

4.2.1. A Autenticação Steals é realizada independentemente das marcas dos Produtos, sem treinamento oficial, cooperação técnica, acesso a bancos de dados internos, parceria comercial, licenciamento, patrocínio, endosso ou qualquer outra forma de assistência prestada pelos titulares das marcas comercializadas na Plataforma.

4.2.2. As marcas e fabricantes dos Produtos não são responsáveis pelas opiniões expressas pela Steals em seu processo de Autenticação, seja quanto à autenticidade, quanto à condição, quanto à conformidade com a descrição do Vendedor ou quanto a quaisquer outros aspectos.

4.2.3. As marcas e fabricantes dos Produtos não endossam o serviço de Autenticação Steals, não são parceiras da Steals neste serviço, e não são obrigadas a reconhecer como autêntica a conclusão da Steals em qualquer canal de atendimento próprio dos titulares das marcas — incluindo, sem limitação, lojas físicas, serviços de pós-venda, assistência técnica oficial, programas de garantia ou autenticação proprietária das marcas.

4.2.4. A designação "Autenticado pela Steals" é padrão próprio e interno da Plataforma e não representa certificação, autorização, aval, parceria, licença ou endosso por parte de qualquer marca comercializada na Steals.

4.3. Finalidade operacional e não vinculante

4.3.1. O Processo de Autenticação é um serviço operacional, não um serviço pericial, técnico formal ou regulado. Sua finalidade é auxiliar a Steals, na sua condição de intermediadora, a exercer critério próprio sobre quais Produtos serão despachados ao Comprador na Modalidade de Autenticação Intermediada.

4.3.2. A Autenticação Steals configura obrigação de meio, e não de resultado, nos termos da melhor interpretação do artigo 247 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A Steals se compromete a empregar diligência razoável, meios técnicos adequados e o apoio de Parceiros Técnicos na condução do Processo de Autenticação, mas não se obriga a, nem garante, atingir qualquer resultado específico quanto à detecção de inautenticidade.

4.3.3. A Steals não assume, em hipótese alguma, obrigação de garantia absoluta de autenticidade dos Produtos processados na Modalidade de Autenticação Intermediada.

5. Processo operacional de Autenticação

5.1. Uma vez iniciada a transação na Modalidade de Autenticação Intermediada, o Processo de Autenticação segue, em linhas gerais, as seguintes etapas:

(a) Recebimento do Produto enviado pelo Vendedor, com registro de data, condições de embalagem e estado geral aparente;

(b) Conferência de conformidade do Produto em relação ao anúncio de catálogo, incluindo verificação de variante, tamanho, cor, condição e acessórios;

(c) Verificação operacional interna, realizada pela equipe da Steals, com base em conhecimento próprio acumulado sobre padrões materiais, construtivos e visuais de Produtos legítimos da categoria;

(d) Verificação técnica complementar, quando a Steals assim entender pertinente, realizada por meio de Parceiros Técnicos contratados pela Steals;

(e) Formação do Resultado da Autenticação (Aprovado, Reprovado ou Inconclusivo);

(f) Em caso de Resultado Aprovado, aplicação, quando cabível, dos Elementos Físicos de Identificação ao Produto e despacho ao Comprador;

(g) Em caso de Resultado Reprovado ou Inconclusivo, aplicação dos procedimentos previstos na seção 6 desta Política.

5.2. A eventual aplicação da verificação técnica complementar a um Produto específico não constitui direito subjetivo do Comprador a uma modalidade específica de verificação, sendo decisão operacional interna da Steals orientada por critérios de risco.

5.3. Os prazos internos do Processo de Autenticação serão divulgados ao Comprador e ao Vendedor por meio da Plataforma, tratando-se de estimativas operacionais. A Steals envidará esforços para concluir o Processo de Autenticação em prazo operacional máximo de referência de até 10 (dez) dias úteis contados do efetivo recebimento do Produto, admitida prorrogação mediante justificativa operacional comunicada por meio da Plataforma, sem prejuízo dos direitos do Comprador consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

5.4. O Comprador concorda que a posse física temporária do Produto pela Steals, durante o Processo de Autenticação, tem finalidade exclusivamente operacional e se limita ao tempo estritamente necessário para a realização do Processo de Autenticação e posterior despacho ao Comprador, não configurando contrato de depósito comum, depósito necessário, contrato de compra e venda ou qualquer outra modalidade contratual que implique transferência de propriedade ou assunção de riscos comerciais pela Steals.

5.5. Responsabilidade da Steals durante a posse física temporária. A Steals responde, nos limites da legislação aplicável, pelos danos diretos, perdas ou extravios materiais do Produto ocorridos durante o período em que o Produto estiver efetivamente sob sua posse física para a realização do Processo de Autenticação, até o limite do valor declarado pelo Vendedor no catálogo da Plataforma. Esta responsabilidade não se estende a eventos posteriores ao despacho do Produto ao Comprador nem a situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

5.6. O Vendedor, ao ser roteado pela Steals para a Modalidade de Autenticação Intermediada, declara estar ciente e concordar com todas as condições do Processo de Autenticação, inclusive com a possibilidade de reprovação, retenção cautelar e demais efeitos descritos na seção 6 desta Política.

6. Hipóteses de Resultado — Aprovado, Reprovado e Inconclusivo

6.1. Resultado Aprovado

6.1.1. O Produto cujo Resultado da Autenticação for Aprovado é despachado ao Comprador nos prazos operacionais aplicáveis, recebe, quando cabível, Elementos Físicos de Identificação, e passa a ostentar, para fins internos da Plataforma, a designação "Autenticado pela Steals".

6.1.2. O Resultado Aprovado expressa exclusivamente a conclusão operacional da Steals ao final do Processo de Autenticação. O Resultado Aprovado não gera garantia absoluta de autenticidade, não constitui certificado, não afasta a responsabilidade do Vendedor quanto à autenticidade e conformidade do Produto, e não cria presunção juris et de jure em favor do Vendedor.

6.1.3. Transação cancelada após Aprovação. Caso, após a conclusão do Processo de Autenticação com Resultado Aprovado, a transação seja cancelada por qualquer motivo antes do despacho — incluindo, sem limitação, exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC —, o Produto será devolvido ao Vendedor pela Steals, a custo do Vendedor, no prazo operacional aplicável.

6.2. Resultado Reprovado

6.2.1. Será classificado como Reprovado o Produto que, no entendimento operacional da Steals ao final do Processo de Autenticação, apresente inconsistências em relação aos padrões materiais, construtivos, visuais ou técnicos conhecidos pela Steals para Produtos legítimos da categoria, ou que apresente indícios relevantes de inautenticidade, contrafação, adulteração ou não-conformidade grave em relação ao anúncio de catálogo e/ou às declarações do Vendedor.

6.2.2. No caso de Resultado Reprovado, a Steals não despachará o Produto ao Comprador, procederá ao cancelamento da transação e ao reembolso integral do Comprador, sem ônus de frete reverso para o Comprador, sem prejuízo dos direitos do Comprador consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6.2.3. Direito ao contraditório operacional do Vendedor. Antes da caracterização definitiva de um Resultado Reprovado com fundamento em indícios de inautenticidade ou não-conformidade grave, a Steals comunicará o Vendedor por meio dos canais cadastrados na Plataforma, permitindo que, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da comunicação, o Vendedor apresente manifestação, documentação ou informações adicionais que entenda relevantes. A manifestação do Vendedor será analisada pela Steals, não vinculando o Resultado da Autenticação.

6.2.4. Confirmada a reprovação, a Steals poderá, a seu exclusivo critério: (a) reter cautelarmente o Produto pelo tempo necessário; (b) devolver o Produto ao Vendedor, às expensas do Vendedor; (c) comunicar o Resultado Reprovado às autoridades competentes, inclusive Delegacia de Repressão a Crimes contra a Propriedade Imaterial, Ministério Público, Receita Federal e titulares de direitos de propriedade industrial, nos termos do artigo 189 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996); (d) aplicar as sanções contratuais previstas nos Termos de Compra e Venda em face do Vendedor responsável.

6.2.5. É expressamente vedado ao Vendedor, em caso de Resultado Reprovado, reofertar o mesmo Produto reprovado na Plataforma Steals, sob pena de caracterização de má-fé e violação dos Termos de Compra e Venda.

6.2.6. O Resultado Reprovado expressa exclusivamente a opinião operacional interna da Steals. Não constitui declaração formal de inautenticidade, parecer pericial ou decisão administrativa.

6.2.7. Reincidência do Vendedor. Múltiplas ocorrências de Resultado Reprovado envolvendo o mesmo Vendedor, em prazo e volume definidos operacionalmente pela Steals, configuram padrão relevante para aplicação de sanções contratuais agravadas, incluindo suspensão temporária ou exclusão definitiva do cadastro, independentemente da comprovação de dolo específico em cada ocorrência.

6.3. Resultado Inconclusivo

6.3.1. Será classificado como Inconclusivo o Produto em relação ao qual, ao final do Processo de Autenticação, a Steals entenda não dispor de elementos operacionais suficientes para formar opinião com grau adequado de consistência.

6.3.2. No caso de Resultado Inconclusivo, a Steals, a seu exclusivo critério, poderá: (a) cancelar a transação e proceder ao reembolso integral do Comprador, sem ônus de frete reverso, devolvendo o Produto ao Vendedor às expensas do Vendedor e sem que isso implique declaração de inautenticidade; ou (b) submeter o Produto a verificação técnica complementar adicional, dentro de prazo razoável.

6.3.3. O Resultado Inconclusivo não constitui declaração de autenticidade nem de inautenticidade do Produto.

7. Limites do serviço — não-garantia absoluta de autenticidade

7.1. O Comprador reconhece e concorda expressamente que: (a) a Autenticação Steals é um serviço operacional com limitações técnicas e metodológicas inerentes; (b) nenhum processo de verificação de autenticidade por terceiro não-fabricante é capaz de oferecer garantia absoluta de autenticidade; (c) existem categorias, marcas, modelos e técnicas de contrafação para as quais os meios de verificação disponíveis ao mercado são inerentemente limitados; (d) o Resultado da Autenticação não cria presunção de autenticidade em juízo ou em qualquer outro contexto externo à Plataforma.

7.2. Aprovação como opinião operacional, não como garantia. A aprovação de um Produto no Processo de Autenticação Steals não implica garantia absoluta de autenticidade, ausência de vícios ocultos ou inexistência de questionamentos futuros por terceiros, permanecendo o Vendedor como responsável pela autenticidade, origem, procedência e cumprimento da legislação aplicável.

7.3. Responsabilidade do Vendedor em caso de falha do Processo de Autenticação. Caso venha a ser constatada, a qualquer tempo e por qualquer meio, a comercialização de Produto falsificado, contrafeito, inautêntico ou em violação a direitos de propriedade intelectual de terceiros, ainda que tenha havido aprovação prévia no Processo de Autenticação Steals por erro humano, limitações de verificação ou refinamento da contrafação, o Vendedor responderá integralmente por todas as consequências decorrentes da irregularidade perante a Steals, nos termos pactuados nos Termos de Compra e Venda, incluindo, sem limitação: (a) ressarcimento integral à Steals por qualquer valor pago ao Comprador; (b) indenização por danos materiais e morais eventualmente devidos a terceiros; (c) ressarcimento à Steals por quaisquer sanções administrativas, custas judiciais e honorários advocatícios; (d) penalidades contratuais previstas nos Termos de Compra e Venda; (e) responsabilização civil e criminal nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

7.4. Responsabilidade contratual objetiva do Vendedor pessoa jurídica. O Vendedor pessoa jurídica responde pela autenticidade dos Produtos que oferte na Plataforma independentemente da existência de dolo ou culpa, mediante assunção contratual expressa de obrigação de resultado quanto à autenticidade dos Produtos, conforme pactuado nos Termos de Compra e Venda.

7.5. Responsabilidade restrita da Steals pelo próprio serviço. A Steals responde, nos limites da legislação aplicável, pelo seu próprio serviço de intermediação e de Autenticação, não assumindo, em nenhuma hipótese, a posição de fornecedora do Produto.

7.6. Sem assunção implícita de obrigação de resultado. A descrição do Processo de Autenticação nesta Política, a menção à utilização de Parceiros Técnicos, a aplicação de Elementos Físicos de Identificação e o uso da designação "Autenticado pela Steals" não podem ser interpretados como assunção implícita, pela Steals, de obrigação de resultado quanto à autenticidade dos Produtos, e não afastam, substituem ou reduzem a responsabilidade do Vendedor pelo Produto.

8. Procedimento de investigação de alegação de inautenticidade pós-entrega

8.1. Cabimento

8.1.1. Após o recebimento do Produto processado na Modalidade de Autenticação Intermediada, o Comprador que, de boa-fé e com elementos razoáveis, entenda que o Produto recebido é inautêntico, contrafeito ou em situação de não-conformidade grave, poderá submeter solicitação formal de investigação à Steals, por meio dos canais disponibilizados na Plataforma.

8.1.2. Relação com prazos legais. A instauração do procedimento de investigação e os eventuais prazos operacionais internos não restringem, não substituem e não afastam os prazos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial nos artigos 26 (vícios aparentes) e 27 (vícios ocultos), nem quaisquer outros direitos irrenunciáveis do Comprador consumidor.

8.1.3. O procedimento desta seção aplica-se exclusivamente aos Produtos processados na Modalidade de Autenticação Intermediada.

8.2. Requisitos operacionais mínimos da solicitação

8.2.1. Para viabilizar a investigação, a solicitação formal do Comprador deverá conter, quando disponíveis: (a) fotografias e, quando aplicável, vídeos do Produto recebido, em boa qualidade, incluindo etiquetas internas, solado, costuras, packaging, numeração de série e quaisquer Elementos Físicos de Identificação; (b) descrição dos indícios e razões específicas pelas quais o Comprador entende que o Produto é inautêntico; (c) declaração de que o Produto não sofreu adulteração, alteração material ou intervenção pós-recebimento; (d) disponibilidade do Produto para eventual reverificação operacional.

8.2.2. A ausência de um ou mais elementos não implica, por si só, o indeferimento da solicitação, podendo a Steals, a seu critério, analisar a solicitação com base nos elementos disponíveis e/ou solicitar complementação ao Comprador.

8.3. Procedimento de reverificação operacional

8.3.1. Instaurado o procedimento, a Steals poderá, a seu exclusivo critério: (a) solicitar a devolução do Produto à Steals, mediante emissão de etiqueta de frete reverso custeada pela Steals, para reverificação; (b) realizar reverificação operacional com base em fotografias e documentação submetidos pelo Comprador; (c) submeter o Produto a verificação técnica complementar por Parceiro Técnico adicional; (d) solicitar informações ou documentação adicional ao Comprador; (e) comunicar o Vendedor sobre a alegação do Comprador, assegurando-lhe direito ao contraditório; (f) decidir, com base no conjunto dos elementos coletados, pelo deferimento, indeferimento ou deferimento parcial.

8.3.2. Caso o Comprador opte por não devolver o Produto quando a devolução for solicitada pela Steals, a investigação prosseguirá com base nos elementos disponíveis. Tal opção do Comprador não afasta os direitos legais que lhe cabem nos termos da legislação aplicável.

8.4. Efeitos do deferimento

8.4.1. Em caso de deferimento do pedido do Comprador, a Steals procederá, conforme o caso e em alinhamento com a Política de Troca, Devolução e Reembolso: (a) ao reembolso integral do valor pago pelo Comprador, incluindo frete; ou (b) mediante concordância do Comprador, à concessão de crédito na Plataforma; ou (c) mediante concordância do Comprador, à entrega de Produto equivalente disponível.

8.4.2. Qualquer reembolso, crédito ou indenização concedido pela Steals ao Comprador no âmbito deste procedimento, sendo confirmada a inautenticidade ou a não-conformidade grave do Produto, será objeto de ressarcimento integral pelo Vendedor à Steals, nos termos dos Termos de Compra e Venda.

8.5. Efeitos do indeferimento

8.5.1. O indeferimento da solicitação pela Steals não afasta os direitos do Comprador consumidor previstos em lei, em especial os previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), podendo o Comprador recorrer a autoridades administrativas de defesa do consumidor, ao Poder Judiciário ou a outras instâncias que entender adequadas.

8.6. Reserva literal dos direitos irrenunciáveis do Comprador consumidor

8.6.1. Como Comprador consumidor, você tem direitos em relação a Produtos que sejam defeituosos, inautênticos ou não-conformes ao descrito. A regra matriz que regerá os seus direitos é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nada nesta Política, nos Termos e Condições de Uso da Steals ou nos demais Documentos Complementares afetará ou afastará esses direitos. O procedimento desta seção existe em complemento — jamais em substituição — aos direitos irrenunciáveis do Comprador consumidor.

8.7. Conflito com autenticação proprietária de marca

8.7.1. Caso o Comprador submeta o Produto a canal de atendimento oficial de titular de marca e tal canal emita manifestação de inautenticidade, o Comprador poderá submeter tal manifestação à Steals como elemento indiciário a ser considerado na reverificação. Nos termos do item 4.2.3, as marcas não são obrigadas a reconhecer como autêntica a conclusão da Steals em seus canais próprios, e manifestações de terceiros não vinculam automaticamente o Resultado do procedimento de investigação da Steals.

9. Elementos Físicos de Identificação e designação "Autenticado pela Steals"

9.1. A Steals poderá aplicar ao Produto aprovado, a seu exclusivo critério, Elementos Físicos de Identificação (tag, selo, lacre, etiqueta ou dispositivo similar), com a finalidade exclusiva de evidenciar, no âmbito operacional interno da Plataforma, a passagem do Produto pelo Processo de Autenticação Steals.

9.2. Os Elementos Físicos de Identificação não constituem certificado de autenticidade, laudo pericial, garantia formal ou documento oponível a terceiros. Sua finalidade é exclusivamente operacional e destinada à mitigação de riscos internos como troca, substituição e fraude durante a logística.

9.3. A eventual remoção, violação, adulteração ou inutilização dos Elementos Físicos de Identificação pelo Comprador não afasta, por si só, os direitos irrenunciáveis do Comprador consumidor nem impede, por si só, a instauração do procedimento de investigação previsto na seção 8. A remoção pode, contudo, exigir reverificação operacional mais extensa.

9.4. A designação "Autenticado pela Steals" é padrão operacional interno e designação própria da Plataforma, aplicável exclusivamente a Produtos que tenham passado pelo Processo de Autenticação Steals com Resultado Aprovado.

9.5. Vedação de uso externo do Processo de Autenticação. É expressamente vedado ao Comprador e ao Vendedor invocar, em qualquer contexto externo à Plataforma Steals, o Processo de Autenticação, o Resultado da Autenticação, a designação "Autenticado pela Steals" ou os Elementos Físicos de Identificação como: (a) prova, laudo, parecer, certificado ou presunção de autenticidade em face de terceiros; (b) elemento de negociação, propaganda ou marketing em canais externos à Plataforma Steals; (c) fundamento para ações judiciais, administrativas ou extrajudiciais envolvendo terceiros; (d) manifestação técnica oponível a terceiros.

9.6. É expressamente vedado ao Usuário utilizar os termos "certificado", "certificação", "certificado de autenticidade", "laudo", "laudo pericial", "garantia de autenticidade", "autenticidade garantida", "100% autêntico" ou quaisquer expressões equivalentes em referência ao serviço de Autenticação Steals.

10. Parceiros Técnicos e tratamento de dados

10.1. A Steals poderá contratar, a seu exclusivo critério, Parceiros Técnicos para apoiar a execução do Processo de Autenticação. A identidade, seleção, substituição, rotação e descontinuidade de Parceiros Técnicos são decisões operacionais internas da Steals, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem necessidade de prévia comunicação aos Usuários.

10.2. A contratação de Parceiros Técnicos pela Steals não cria vínculo contratual direto entre o Parceiro Técnico e o Comprador ou o Vendedor. Toda a relação do Usuário quanto ao Processo de Autenticação se dá com a Steals, nos limites desta Política.

10.3. O eventual compartilhamento de dados pessoais com Parceiros Técnicos, quando necessário para a execução do Processo de Autenticação, será realizado nos estritos limites da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e da Política de Privacidade da Steals.

11. Vedações específicas ao Vendedor

11.1. O Vendedor que oferte Produtos para processamento na Modalidade de Autenticação Intermediada declara estar ciente e concordar com as seguintes vedações: (a) envio de Produto que saiba, presuma ou deveria presumir inautêntico, contrafeito, adulterado, furtado, roubado, em violação a direitos de propriedade intelectual ou de origem irregular; (b) envio de Produto em desacordo material com o anúncio de catálogo; (c) adulteração, substituição, mimetismo ou reembalagem de Produtos com a finalidade de obter Aprovação no Processo de Autenticação; (d) reoferta do mesmo Produto previamente Reprovado no Processo de Autenticação Steals na Plataforma; (e) uso da designação "Autenticado pela Steals" ou referência ao Processo de Autenticação como prova de autenticidade em contextos estranhos à Plataforma; (f) uso dos termos "certificado", "certificação", "laudo", "garantia de autenticidade" ou expressões equivalentes em referência ao Processo de Autenticação Steals.

11.2. A violação de quaisquer das vedações previstas nesta Política sujeita o Vendedor à aplicação das sanções contratuais previstas nos Termos de Compra e Venda, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

11.3. A Steals terá direito integral de regresso contra o Vendedor responsável pelo Produto reprovado ou confirmado como inautêntico após reverificação, nos termos da responsabilidade contratual assumida pelo Vendedor nos Termos de Compra e Venda.

12. Atualizações, vigência e disposições finais

12.1. A Steals poderá atualizar esta Política a qualquer tempo, mediante comunicação na Plataforma. As atualizações passam a viger a partir da data de publicação, não retroagindo em relação a Processos de Autenticação já concluídos.

12.2. Autodescoberta retroativa pela Steals. Caso a Steals venha a identificar, por iniciativa própria, por auditoria interna, por denúncia ou por qualquer outro meio, que um Produto previamente despachado ao Comprador com Resultado Aprovado é inautêntico ou contrafeito, poderá instaurar procedimento de verificação proativa, comunicar o Comprador afetado, aplicar os efeitos previstos na seção 8 desta Política e adotar as medidas cabíveis em face do Vendedor responsável.

12.3. Regência legal. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

12.4. Foro. Para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes desta Política: (a) Nas relações de consumo, aplica-se o foro do domicílio do Comprador consumidor; (b) Nas demais relações jurídicas, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP — Capital, com exclusão de qualquer outro.

12.5. Hierarquia normativa. Esta Política é Documento Complementar aos Termos e Condições de Uso da Steals. Em caso de conflito interpretativo, prevalecerão as disposições desta Política, exclusivamente no âmbito do serviço de Autenticação Steals, permanecendo os Termos de Uso aplicáveis de forma supletiva.

12.6. Reserva final dos direitos irrenunciáveis do Comprador consumidor. Como Comprador consumidor, você tem direitos em relação a Produtos que sejam defeituosos, inautênticos ou não-conformes ao descrito. A regra matriz que regerá os seus direitos é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nada nesta Política, nos Termos e Condições de Uso da Steals ou nos demais Documentos Complementares afetará ou afastará esses direitos.

12.7. Autonomia das cláusulas. Se qualquer parte desta Política for considerada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, nos termos do artigo 184 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

12.8. Canal de comunicação. Consideraremos válidas todas as notificações e comunicações encaminhadas pelo Usuário à Steals no âmbito desta Política quando dirigidas ao endereço eletrônico contato@steals.app, acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento.